Com a publicação da Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, no Capítulo IX, foram explicitados os aditamentos aos atos autorizativos, alterações relevantes e/ou de menor relevância, de acordo com os termos dos §§2º e 3º do art. 56. Nos arts. 57 à 60, estão expressos os aditamentos do ato de credenciamento ou recredenciamento, enquanto que no art. 61, estão expressos os aditamentos ao ato de autorização. Cabe ressaltar que a Portaria Normativa nº 40/2007 institui o Sistema E-MEC e, em suas disposições transitórias, especificamente no art. 64, estabelece a progressiva desativação do Sistema SAPIEnS, devendo os processos, e respectivos aditamentos, que nele foram protocolados, tramitados “até a expiração do ato autorizativo em vigor” (§1º).
